quarta-feira, 30 de julho de 2014

PASEP: ERRO NA RAIS PODE PREJUDICAR PROFESSORES

A Prefeitura de Camocim incluiu na RAIS Ano-Base 2013 os valores recebidos pelos professores mediante o rateio da conta dos 60% do FUNDEB (abono). O lançamento é irregular e contribuiu para que muitos docentes não recebessem o abono salarial referente ao PASEP 2014/2015, cujo pagamento teve início no último dia 15 no Banco do Brasil.
O Manual de Orientação RAIS do Ministério do Trabalhoe Emprego - MTE é claro quanto à vedação do lançamento (pg. 37):
Valores que NÃO devem ser informados como remunerações mensais:
16. As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, bem como os abonos temporários instituídos por lei, sobre os quais não incidam contribuições para a Previdência ou para o FGTS.
Ligamos para Brasília-DF, e o funcionário do MTE/RAIS, Sr. Silvano, confirmou que é irregular a consignação do valor. Prontamente, solicitamos através do OF. 032/2014, que a Prefeitura de Camocim faça a emissão da RAIS Retificadora, com o acerto dos valores.
Assim, orientamos que, a partir do dia 05 de agosto, aqueles professores que têm carga horária de 20 horas semanais solicitem cópia da RAIS e, verificando-se o erro, que seja solicitada a regularização pela PMC, a fim de que seja possível o recebimento do abono do PASEP em pagamento suplementar (talvez em novembro próximo).
Final de Inscrição
Início de Pagamento
Recebem Até
0 e 1
2 e 3
4 e 5
6 e 7
8 e 9
11/08/2013
17/08/2013
24/08/2013
31/08/2013
08/09/2013
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014


Sindicato APEOC - Camocim
Trabalhador em Educação, conte conosco!

A CUT E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO


plenaria CUT.300xSindicato APEOC defende a destinação dos Royalties do Petróleo para a qualificação da remuneração dos profissionais da educação na 14ª Plenária Estatutária da CUT. 
A proposta defendida pelos delegados e delegadas da APEOC e aprovada na Plenária Estatutária da CUT-Ce foi debatida e consolidada por unanimidade na 14ª Plenária Estatutária da CUT – Brasil.
A tese do Sindicato APEOC defende a destinação integral dos royalties do petróleo, definida em lei para o financiamento da educação na proporção de 75%, para a Valorização dos Profissionais da Educação, com foco na qualificação da remuneração e da carreira profissional.
Hoje (29/07/2014) no primeiro dia de trabalhos e debates, a discussão sobre o mundo do trabalho e o sindicalismo internacional deu a tônica da 14ª Plenária. O presidente da Confederação Sindical Internacional – CSI, professor João Felício e o Embaixador Samuel Guimarães, representando o Estado Brasileiro, foram os palestrantes e evidenciaram as contradições vivenciadas pelo mundo capitalista ocidental na atual fase do neoliberalismo.
A organização sindical e a capacidade política dos trabalhadores de Negociação Coletiva foi um das questões debatidas. Nos EUA, por exemplo, 92% das categorias profissionais não possuem negociação coletiva, pois inexiste representação sindical para a ampla maioria dos trabalhadores, naquele país um sindicato é estabelecido com mais de 50% de sindicalizados em cada local de trabalho.
O diálogo social, principalmente entre os governos, as organizações patronais e as organizações sindicais tem diminuído enormemente no ocidente. No mundo apenas 15% dos trabalhadores é sindicalizada, mais de 85% dos trabalhadores do mundo não possui representação sindical.
O debate com a apresentação da análise de conjuntura internacional proposto por cada uma das forças políticas que compõe a central única dos trabalhadores – CUT. O pluralismo de teses e o debate democrático fazem parte do sindicalismo cutista desde a sua gênese nos anos 1980.

quinta-feira, 24 de julho de 2014

DECRETO DOS ATESTADOS: MP ABRIRÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO





Após denúncia do Sindicato APEOC à Promotoria de Justiça, quanto à ilegalidade do Decreto Municipal 0423001/14, quando obriga aos professores a recuperação das aulas do período em que estiveram doentes, a Entidade participou de audiência na tarde de ontem (23), onde estavam também presentes a Secretária Elizabete Magalhães e o Procurador, Dr. Zenilson Coelho. Nossa Entidade esteve representada pelo Presidente em Exercício, Prof. Antonio Júnior e pelo Dr. Augusto Monte, advogado.

Após o período de discussão, mediada pelo Promotor, Dr. Evânio Pereira Filho, chegou-se a seguinte conclusão:

1. O § 1º do Art. 4º do decreto é ilegal, pois o que regulamenta no tocante a recuperação de faltas por motivo de doença não tem amparo em legislação municipal.

2. A Promotoria de Justiça irá abrir um Processo Administrativo onde se pronunciará em definitivo após a manifestação individual das partes (Prefeitura/APEOC).

O Sindicato APEOC reafirma sua posição em defesa da saúde dos trabalhadores em educação e assim sendo, não pode concordar com a posição do governo em querer exigir que os docentes que adoecerem sejam ainda mais penalizados pela recuperação das aulas do período em que convalesciam.

Defendemos: Doença atestada é afastamento legal e deve ser considerado efetivo exercício. Ou é assim, ou o governo municipal vai desvalorizar ainda mais os professores.

Quanto aos alunos, concordamos sim, que tenham o direito assegurado e efetivado dos 200 (duzentos) dias letivos, porém, a obrigação de fazê-lo é de competência do sistema educacional e não apenas do docente. Desta forma, a Prefeitura/SME deverá dispor de cadastro de reserva (mediante seleção pública) de profissionais que possam atender as demandas oriundas dos afastamentos legais.

quarta-feira, 16 de julho de 2014

ESSA DOEU: PREFEITURA DE CAMOCIM OBRIGA PROFESSORES A PAGAR AULAS DO PERÍODO EM QUE ESTAVAM DOENTES

Um recente Decreto Municipal, expedido em 23 de abril último, tem gerado revolta entre os docentes municipais.

O motivo é o que estabelece o § 1º do Art. 4º do documento, onde diz que:

O docente em regência de classe, nas hipóteses do caput deste artigo, é obrigado a recuperar o número de horas-aulas dos dias de afastamento legal que exceder os 3 (três) dias.

Ou seja, conforme a contestada regulamentação, os educadores, além de penalizados pela enfermidade comprovada, serão obrigados a, depois de recuperados, sacrificar os dias de sábados, ou quem sabe até domingo e feriados, para pagar os dias de afastamento legal - um absurdo!

Nossa Entidade, que representa a categoria dos trabalhadores em educação em nosso município, considera ilegal a determinação do executivo municipal, tendo em vista que:
1. O Estatuto do Servidor - Lei Municipal 537/93 estabelece que será concedida licença para tratamento de saúde aos trabalhadores, mediante atestado e/ou parecer de junta médica. Outrossim, não estabelece qualquer distinção entre cargos e cargos para a concessão do benefício, nem vincula obrigatoriedade da recuperação do período de afastamento legal.
2. Já o Art. 24, I da Lei Federal 9394/96 - LDB - estabelece uma carga horária anual mínima aos alunos de 800 (oitocentas) horas distribuídas por no mínimo 200 (duzentos) dias letivos. Contudo, é mister o entendimento de que a responsabilidade in casu da execução é da Administração Municipal (Prefeitura/SME/Escola), e não do docente enfermo.
Assim sendo, já que o governo municipal, arbitrariamente, FECHOU SUAS PORTAS para a nossa Entidade, acionamos o Ministério Público, a fim de que a Promotoria de Justiça tome as medidas cabíveis.

Perguntamos:
É assim que o município espera reverter os recentes maus resultados da educação?

Estamos vigilantes e atuantes.

SINDICATO APEOC - Camocim

TEXTO PROPÕE PLEBISCITO SOBRE FEDERALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO

A Comissão de Educação (CE) se reúne hoje, às 11h, para examinar pauta com nove itens. Entre eles, projeto de decreto legislativo para realização de plebiscito nacional a respeito da transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica.

Proposto por Cristovam Buarque (PDT-DF), o PDS 460/2013 tem parecer favorável do relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Cristovam também é autor da PEC 32/2013, que propõe a federalização da educação.

Atualmente, cabe aos estados e municípios custear a educação infantil e os ensinos fundamental e médio. De acordo com o PDS 460/2013, a consulta deverá ser feita simultaneamente com o primeiro turno das eleições de 2014, marcado para 5 de outubro.

O cidadão deverá responder, com sim ou não, à seguinte questão: “O financiamento da educação básica pública e gratuita deve passar a ser da responsabilidade do governo federal?”.

Se o projeto for aprovado, o Congresso comunicará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que expedirá as instruções para a realização do plebiscito.

Fonte:Jornal do Senado Edição de 15 de julho de 2014

segunda-feira, 14 de julho de 2014

BB DIVULGA CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO PASEP 2014/2015

O Banco do Brasil divulgou em seu site o cronograma para pagamento do ABONO salarial do PASEP 2014/2015. 


Quem tem direito?
O trabalhador ou o servidor público que, no ano anterior ao início do calendário de pagamento:
- Esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS-PASEP;
- Tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais. (considerar apenas os meses trabalhados)
- Tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias para empregadores contribuintes do PIS-PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público.
- Tenha sido informado corretamente na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.
Fonte: site do Banco do Brasil

ATENÇÃO

O Banco do Brasil nos informou que aqueles que não têm mais conta na instituição deverão sacar o benefício diretamente no caixa (na parte interna da agência).

APEOC ACOMPANHA POSSE,EM FORTALEZA, DOS NOVOS PROFESSORES DO ESTADO

O Sindicato APEOC tem acompanhado a posse, em Fortaleza, e em outros municípios do estado do Ceará, dos novos professores do último concurso, ocorrido em 2013. [galeria de fogos]
Em Fortaleza serão empossados, nos dias 09,10 e 11 de julho, 732 novos professores.
O Presidente da nossa instituição sindical, Prof. Anízio Melo, esteve presente aos atos de posse (quinta-feira, 10/07/2014).
A presença do Sindicato APEOC na posse dos novos professores da rede estadual de ensino do Ceará tem dois grandes objetivos:
  1. Acolher os novos profissionais; e
  2. Apresentar os desafios e perspectivas da carreira, e a luta pela valorização do profissional educador.