ESTUDANTES SÃO TRANSPORTRADOS EM PAU DE ARARAS EM 54% DAS CIDADES VISTORIADAS, DIZ CGU

De segunda a sexta-feira estudantes dos municípios de Amontada e Icaraí são transportados em caminhonetes superlotadas, mais conhecidas como pau de arara, até as escolas. As irregularidades colocam em risco, em média, 30 alunos que se apertam no transporte escolar.

No país, cerca de, 84 municípios que recebem verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), podem ser encontradas irregularidades no transporte escolar, conforme um levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A análise mostra que mais da metade das cidades (54,9%) apresentam problemas, a despeito das especificações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, como superlotação, ausência de cinto de segurança, extintores de incêndio vencidos, pneus carecas e até ônibus que rodam há mais de 30 anos.

A CGU apontou ainda que em mais de um quarto dos municípios analisados (26,4%) há motoristas dirigindo sem habilitação ou com a carteira vencida. E descobriu que em 12% houve superfaturamento nos pagamentos dos produtos relacionados ao transporte escolar.

NO CEARÁ

No Ceará, o Ministério Público estadual, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes de 45 prefeituras, especialmente nas Regiões do Cariri e Centro-Sul, onde as irregularidades no transporte de estudantes são mais constantes.

VERBA

A verba do PNATE é destinada a custear despesas com manutenção e contratação de serviços terceirizados para o transporte de alunos da zona rural. Os recursos são repassados para estados e municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal responsável pelos programas do Ministério da Educação (MEC). A previsão do FNDE é que tenham sido repassados R$ 2,9 bilhões a estados e municípios nos últimos seis anos, incluindo os repasses feitos até setembro de 2013. Se bem aplicados, os recursos já poderiam ter beneficiado cerca de 30.600 alunos da rede pública.

Outro programa criado com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, denominado Caminho da Escola, desembolsou, no mesmo período, R$ 5,7 bilhões para a compra de 31.539 ônibus para 5.287 cidades, entre recursos próprios de estados e municípios, do FNDE e financiamento do BNDES. Mas, em 2013, foram adquiridos apenas 2.934 veículos, contra 14.267 no ano passado, uma queda de 79,5%.

No entanto, a CGU detectou que a falta de fiscalização pelo Conselho de Acompanhamento Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb), responsável por acompanhar a aplicação dos recursos no ensino básico público de estados e municípios, abre caminho para as irregularidades. Em 45% das cidades, o conselho não acompanha a execução do PNATE.

Com informações: O Globo.

CONCURSO PÚBLICO DE BARROQUINHA, ASSUNTO SATURADO

Após ser questionado e debatido pelos Vereadores  e o Sindicato APEOC, foi retirado de pauta na Sessão Ordinária do dia 18 de outubro,pelo Poder Executivo Municipal, para as devidas correções,o Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, que cria cargos efetivos e cadastro de reserva no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 E na Sessão de hoje, 25/10, foi apresentado  Projeto de Lei Complementar com algumas alterações, das quais  foram discutidas e apresentadas ao Secretario de Planejamento. Porém, observando o referido, ainda há algumas distorções ou falhas que precisam ser ajustadas e, participando da Sessão, representante da Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Barroquinha aparteou-se com Vereadores José Joaquim e Valdécio e fez observação na redação do § 2º do Art. 1º, (que trata dos cargos do cadastro de reserva) que é a mesma do Projeto anterior. E quanto aos cargos, ainda há discrepância entre o número de servidores contratados e  a demanda a ser atendida 

Com relação ao cargo para CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria “A”, novamente  não foi contemplado no Projeto retificado.

Outro problema que Vereador Valdecio abordou na sua fala, foi em relação ao abandono que se encontra  a Quadra da Escola Francisco Benicio de Vasconcelos, que no inicio da semana, veio abaixo parte  da sua estrutura,  quando parte da parte da cobertura   arreou e foi levada pelo  vento rua afora, Mas uma vez o Sindicato APEOC representado pelo Presidente da Comissão Municipal, aparteou com o Vereador  e contribuiu sugerindo que já que não dar pra reformar, pelo menos que fosse demolido para resguardar a integridade fisica das crianças que utilizam as imediações da quadra para as atividades de recreação e o Mais Educação.

Ainda sobre o concurso público, presidente da Câmara, Vereador David, convidou os Vereadores para se reunirem na próxima quarta-feira, 30/10, e a participação do Sindicato APEOC, quando farão suas observações. e havendo entendimento,provavelmente será levado a votação na próxima Sessão do dia 1º de novembro.

CCJ DO SENADO APROVA VOTO ABERTO PARA DECISÕES NO LEGISLATIVO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43 de 2010 que estabelece voto aberto para todas as deliberações e instâncias do Legislativo nos âmbitos federal, estaduais e municipais. A comissão rejeitou dois destaques para manter o voto secreto em casos de análise de veto e apreciação de indicação de autoridades. Agora, a proposta segue para análise do plenário.

Depois de vários adiamentos, o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) foi aprovado por unanimidade após quase três horas de debate. Autor de um dos destaques para restringir o voto aberto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), sustentou que o mecanismo em todas as deliberações pode acarretar em perseguições.

A mesma tese é defendida pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele acrescentou que os deputados deixaram de votar propostas semelhantes e, pressionados pela opinião pública, acabaram por invadir prerrogativas do Senado. “No afã de dar uma resposta à opinião pública sobre a trágica votação do episódio do deputado [Natan] Donadon, a Câmara dos Deputados aprovou o voto aberto, sem levar em consideração o que o Senado tem como prerrogativa, como a votação de autoridades”, frisou o peemedebista.

“Nos casos do voto em mérito de projetos de lei, em todas as matérias de conteúdo e mérito em relação à atividade parlamentar, defendo o voto aberto. Mas no caso [de análise] de veto [presidencial] e de [escolha de] autoridade, acho importante, para o regime de peso e contrapeso, o voto secreto”, acrescentou Braga.

No entanto, a maioria dos membros da CCJ concordou com a tese de que a sociedade está cobrando transparência das ações do Congresso. “Temos que aproveitar a oportunidade, a sociedade está vigilante”, disse Sérgio Souza. “O Brasil amadureceu o suficiente para que a gente pudesse hoje dar esse passo a mais que é a votação aberta para todos os casos”, acrescentou o líder do PT, Wellington Dias (PT-PI).

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) acrescentou que os parlamenares devem representar a vontade do cidadão. “As ruas estão a exigir transparência do Congresso Nacional. Voto aberto em tudo. Mandatário não pode esconder o seu voto do mandante. Neste momento, há sim um clima para estabelecermos a transparência”, ressaltou.

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado.

Fonte: Agência Brasil 

DEMISSÃO DE SERVIDORES, EXTINÇÃO DE SECRETARIAS E REDUÇÃO DE SALÁRIOS DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E AINDA SE AFASTRÁ DA ADMINISTRAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE

Apenas 10 meses após ter tomado posse no comando de Limoeiro do Norte, a 194 km de Fortaleza, o prefeito Paulo Duarte (DEM) está sendo obrigado a desfazer grande parte das decisões que ele próprio tomou quando assumiu o cargo. O detalhe: na próxima segunda-feira, ele se afastará temporariamente do Município, por motivo de saúde. O “abacaxi” ficará com o vice, Marcos Coelho – que diz ter alertado, ainda em janeiro, para a provável necessidade de cortes.

Conforme os gestores explicaram ao jornal O POVO, o drástico enxugamento da máquina foi motivado por interrupções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de renda do Município. O motivo: dívida de R$ 45 milhões da Prefeitura com o INSS, contraída, segundo eles, em gestões passadas – e cuja renegociação, no fim de dezembro de 2012, não incluiu o valor total do débito.

A Prefeitura chegou a conseguir liminar na Justiça Federal, que impedia o bloqueio do dinheiro do FPM. Mas, a “garantia” durou apenas 15 dias. A Receita Federal recorreu, e a liminar foi derrubada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife. Ontem, a Prefeitura recorreu de novo – mas, até segunda ordem, a ordem é cortar gastos.

Mais de 600 funcionários temporários foram demitidos, cinco pastas foram extintas e o salário do prefeito, vice e secretários foram reduzidos em 20%, ficando em cerca de R$ 8 mil. “Eu só não renunciei em respeito à população”, afirmou Paulo Duarte.

A situação de instabilidade financeira verificada ainda no começo da gestão não impediu o Executivo de criar gastos. Em nome do cumprimento de promessas de campanha, o prefeito ampliou o Programa de Saúde da Família, aumentou a remuneração dos médicos, criou secretarias como a de Segurança Pública e a de Proteção à Mulher.

Questionado se não teria faltado planejamento diante da situação delicada nas finanças, Duarte alegou ter sido pego de surpresas. “A gente esperava que, com a liminar, conseguiríamos equilibrar as contas. E eu estive no Ministério da Previdência, o que eu ouvia é que a dívida iria ser renegociada, que a situação iria se normalizar”, justificou.

O vice-prefeito, no entanto, diz que chegou a prever a situação e avaliou que o grupo poderia ter agido com mais cautela, “ainda mais diante de uma realidade atípica”, afirmou.

Do jornal O Povo

CONCURSO PÚBLICO DE BARROQUINHA, PROJETO E SEUS CONTRASTES

Veja aqui a cópia do Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, de 18 de setembro de 2013, que cria Cargos Efetivos e Cadastro de Reserva no âmbito do Poder Executivo Municipal, para provimento por meio de Concurso Público e dá outras providências.

Ao observar o § 2º do Art. 1º, este modifica o que ficou assegurado em seu texto, uma vez que no Art. 1º desse Projeto diz que: “ficam criados cargos, no Âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos

Mas, o § 2° do mesmo  artigo (Art.1°)  expressa: “Os cargos criados no Anexo II desta lei compõe o Cadastro de reserva, ficando seu provimento a critério da Administração Pública, com fundamento na oportunidade e conveniência, não gerando direito adquirido em relação ao provimento efetivo no cargo público.”. 

Logo você percebe que uma redação se opõe a outra, ou seja, o §2º distorce do que estabelece no Art.1º, pior, nega a criação de cargos de provimento efetivo.

No Art. 3º do referido Projeto, estabelece que a gratificação, escolaridade, pré-requisitos a lotação dos cargos, as atividades a serem desempenhadas pelos ocupantes dos cargos dos Anexos I e II, serão regulados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Mas esses não as únicas falhas que o Projeto apresenta. Existem  outras  no tocante a quantidade de vagas, salário de alguns cargos, enfim, uma serie anomalia que precisa ser corrigida, e o tempo não espera, já se aproxima o fim do ano, quando  muitos servidores contratados terão seus contratos rescindidos, pondo em risco a oferta dos serviços essenciais, se o Município não abrir o Concurso Público. 

A não ser que a Câmara autorize mais uma vez, aliás, seria pela 6ª vez a autorização para contratação de servidores consecutivo para o mesmo fim, por que isso vem acontecendo desde 2009, 2010,2011, 2012, agora em 2013 e quem sabe também em 2014.

DIA DO PROFESSOR

Parabéns a todos os professores e professoras das redes municipal estadual de ensino pelo árduo e importante trabalho que exercem na sociedade.

BARROQUINHA : CONCURSO PÚBLICO E SUAS MANOBRAS

Mais uma vez a Administração Municipal demonstrou  desrespeito com a população deste Município, a falta de compromisso com o povo e, acima de tudo com o Sindicato que representa a Classe dos servidores da Educação e com o Poder Legislativo.

 Para você entender, quando a Prefeitura encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº005/2013, que cria Cargos Efetivo e Cadastro de Reserva, o Sindicato APEOC analisando o referido Projeto constatou várias falhas, como erro de redação, Cargos com nomenclatura que não existe mais no Município, além de idéias opostas entre parágrafos artigos, que na verdade parecem ser proposital. E como entre os Cargos, há os que são de lotação da Secretaria da Educação, solicitamos na última Sessão Ordinária, uma reunião com os Edis, representante da Secretaria da Educação e Prefeitura Municipal. O oficio de nº 025/2013, enviado pelo Sindicato APEOC foi lido nas Matérias do Expediente e aprovado por todos Vereadores e para fazer um debate amplo, o Sr Presidente da Câmara se comprometeu em convidar os Secretários Municipais e alguém representado o Executivo e marcou para hoje 09/10, a reunião entre os interessados.

Ficamos sem entender, quando o Sr Presidente informou que um representante da Secretaria de Planejamento disse que só participaria da reunião com os Vereadores, sem o Sindicato APEOC e a participação de outras pessoas.

Essa atitude bizarra não soou bem aos nossos ouvidos, e deve ser uma alerta para quem está esperando pelo Concurso Público e também ficou claro a intenção de intimidar o Poder Legislativo, por que na gestão passada se falava em Concurso Público, mas no finalzinho do ano, a Prefeitura enviava  um projeto de lei para garantir a contratação no ano seguinte.  E sempre era aprovado sem qualquer discussão, inclusive a Lei que autorizou os contratados deste ano, foi aprovada no final da gestão do ex-prefeito, a Lei Municipal nº 402/2012, de 12 de dezembro de 2012.

Esse ano os Vereadores vem solicitando o projeto desde o começo do ano, já anunciaram que diferente do que houve em 2009, 2010, 2011 e 2012, não irão aprovar lei para contratação. Talvez seja tentando convencer os Vereadores: ou para aprovar o Projeto do jeito que vem do Executivo ou negociar a nova lei de contratação que se repete todo ano e concurso que dar liberdade e autonomia ao povo, não querem nem falar.

Veja os pontos que devem ser examinados no Projeto do Concurso Público e as propostas para correção:

1 - A quantidade de vagas é inferior ao quadro ocupado hoje por professor contratado, que é de 72, o município vai abrir menos de 1/3 dessas vagas, ou seja, 12 vagas para professor polivalente, 08 vagas para Matemática, Português, Inglês e Educação Física, no total de 20 vagas, que não suprirá a demanda existente na educação, que é de 72 professores contratados.

Proposta: Devem ser criados os cargos para professor para atender a demanda existente, após reorganizar o quadro, lotando ou re-lotando nas suas áreas, eliminando as trocas ou permutas e, acima de tudo garantindo os serviços públicos nos próximos anos.

2 - O Cargo de Educador Físico com 40h semanal, com salário de R$ 1.567,00, o atual salário de um professor com apenas nível médio. E a qual Secretaria esse profissional vai atender? Pois, pelo cargo e formação (bacharelado) não deverá pertencer ao quadro magistério (licenciatura).

Proposta: Alterar, ao invés de Educador Físico para Professor de Educação Física.

3 - O Município vai admitir os futuros professores com o salário de quem já está na referência 12 do atual PCCR.

Proposta: Os futuros ocupantes do cargo de Professor devem se enquadrar na referência inicial 11, onde o salário é diferente do que está no projeto, que só se enquadrarão na referência 12, após concluir com êxito o estágio probatório.

4 - Cria o quadro de cadastro de reserva com o número de vagas maior que quantidade de vagas para os aprovados, que na prática deverão ser chamados.

Proposta: A mesma proposta apresentada para o Anexo II, no item 9.

5 - Cargos de Professor polivalente - essa nomenclatura não existe mais no Município e se assim for, teremos professor PEB I, PEB II e Polivalente. E como vão se enquadrar na tabela vencimental do Quadro Ocupacional os novos ocupantes de cargo de professor?

Proposta: Alterar onde há Professor Polivalente por Professor da Educação Básica I e Professor da Educação Básica II, definido no projeto e no edital onde (Área I, Área II e Área III) irão ocupar os devidos cargos, caso sejam providos por meio do Concurso Público. A definição da Área  do Município deve também valer para os demais cargos (Agentes, Auxiliares, Motoristas, Digitador,  Visitador Sanitário, dentre outros.

6 - Divergências entre os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º.

Proposta: Eliminar o § 2º do Art. 1º, bem como o Anexo II.

7- O art. 3º desqualifica e põe em dúvida a veracidade do concurso (precisa ter isonomia salarial; valor deve ser fixado no edital e não por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. As atividades que serão desempenhadas pelos seus ocupantes devem ser definidas também no edital e não por ato do Executivo).

Proposta: Alterar as Redação em “...serão regulados por ato do Poder Executivo Municipal” para: serão definido no Edital do Concurso Público.

8 - Quanto aos cargos de Motorista, não há vagas para categoria “A”. Sabemos que algumas Secretarias dispõem de motocicletas e, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, só pode pilotar motocicleta quem é habilitado na categoria “A”.

 Proposta: Incluir as vagas da Categoria “B” em Categoria “A” ou “A”/”B”

9 - Alguns Cargos que só foram abertas para o Cadastro de Reserva (anexo II) e a quantidade desses cargos são mais que as vagas abertas para provimento efetivo. 

Proposta: eliminar o Anexo II ou somar suas vagas ao Anexo I.

10 - O Art. 2º assegura que as regras e atribuições dos Cargos serão previamente estabelecidas por meio do Edital do Concurso Pùblico, mas o Art. 3º do mesmo projeto afirma que os pré-requisitos, escolaridades gratificações e atividades a serem desempenhadas pelo ocupante dos Cargos e lotação dos Cargos dos Anexo I e II, serão regulados por ato do Chefe do poder Executivo Municipal.

Proposta: As regras e atribuições, bem como escolaridade e remuneração devem estar fixado no Edital do Concurso Público.